Termos de utilização
Rascunho para revisão. Este texto ainda tem de ser revisto por um advogado. Os campos [assim] estão por preencher.
O Inquilina-te faz as contas da lei do arrendamento com as regras publicadas e ajuda a preparar cartas. Não é um advogado nem um contabilista.
Quem somos
O Inquilina-te é gerido por [nome da entidade], NIF [NIF], com sede em [morada]. Contacto: [email de contacto].
O que é e o que não é
- Damos informação geral e cálculos feitos com as regras publicadas (por exemplo, os coeficientes do INE e os artigos do Código Civil e do CIRS).
- Podemos cometer erros. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Revê as contas do IRS com um contabilista e os contratos e as cartas com um advogado ou uma associação de inquilinos ou de proprietários.
- As cartas são modelos que tu revês, assinas e envias. A responsabilidade pelo que envias é tua.
Preço
Para inquilinos, o Inquilina-te é e será sempre gratuito. Para senhorios, há funções pagas (Senhorio Pro); o preço e as condições aparecem antes de pagares. [Preencher quando o pagamento abrir: preço, renovação, cancelamento e direito de livre resolução de 14 dias.]
A tua conta
- Entras com um código enviado para o teu email. Mantém o acesso ao teu email seguro.
- Os dados que escreves têm de ser verdadeiros. Não publiques casas que não podes arrendar, nem dados de outras pessoas sem base legal para isso.
- Podes apagar a conta quando quiseres, em O meu perfil.
- Podemos suspender contas usadas para enganar, assediar ou abusar do serviço.
Casas e procuras
O Inquilina-te mostra casas por arrendar e procuras de casa para ajudar as pessoas a encontrarem-se. Não somos agentes imobiliários, não intervimos nos contratos e não garantimos que um anúncio ou uma procura estejam corretos. Não é permitido discriminar quem procura casa (por exemplo, por origem, religião, deficiência ou por ter filhos).
Responsabilidade
Fazemos o possível para que as regras e as contas estejam certas e atualizadas, mas não respondemos por decisões tomadas só com base nelas. Nada nestes termos limita os teus direitos como consumidor. [Confirmar redação com advogado.]
Lei e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: [entidade RAL competente]. Mais informação no Portal do Consumidor. Tens também o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.
Privacidade
Vê a política de privacidade.